HC 644961 - DECISAO

HC 644961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente (imagens do circuito de monitoramento, reconhecimento, indícios de autoria), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; há risco à instrução e à ordem pública e não é adequada, neste estágio processual, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, a via do habeas corpus no STJ não substitui recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: JEFERSON MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Princípio Da Homogeneidade Antecipação De Pena

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Parties

GABRIEL XAVIER REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

JEFERSON MONTEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar previsto no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente (imagens do circuito de monitoramento, reconhecimento, indícios de autoria), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; há risco à instrução e à ordem pública e não é adequada, neste estágio processual, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, a via do habeas corpus no STJ não substitui recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse ofício.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus