HC 636065 - DECISAO

HC 636065 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade: o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, uso de simulacro, número de vítimas e reconhecimentos), e o alegado excesso de prazo foi justificado pela pandemia de COVID-19 e pela atuação da defesa (resposta tardia), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA; Corréu: HOAN CARLOS AMARAL DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

HOAN CARLOS AMARAL DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e revisão nonagesimal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade: o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, uso de simulacro, número de vítimas e reconhecimentos), e o alegado excesso de prazo foi justificado pela pandemia de COVID-19 e pela atuação da defesa (resposta tardia), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ