RHC 145487 - DECISAO

RHC 145487 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional e o acórdão regional demonstraram, por meio de circunstâncias concretas (ameaça de matar a sogra, agressões físicas descritas, estado de embriaguez/uso de entorpecentes, e existência de outros processos penais demonstrando contumácia), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública e da instrução processual.

Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

MAICON DOUGLAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata vs. gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional e o acórdão regional demonstraram, por meio de circunstâncias concretas (ameaça de matar a sogra, agressões físicas descritas, estado de embriaguez/uso de entorpecentes, e existência de outros processos penais demonstrando contumácia), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública e da instrução processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.