HC 637302 - DECISAO

HC 637302 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi motivada por elementos concretos extraídos dos autos — sobretudo a apreensão de aproximadamente 8 kg de maconha, balanças de precisão e quantia em dinheiro, bem como as circunstâncias da apreensão —, circunstâncias que apontam periculosidade e justificam a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a apreciação de documentos novos poderia acarretar supressão de instância; por essas razões não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: FERNANDO SANCHO RODRIGUES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Oponente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

FERNANDO SANCHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi motivada por elementos concretos extraídos dos autos — sobretudo a apreensão de aproximadamente 8 kg de maconha, balanças de precisão e quantia em dinheiro, bem como as circunstâncias da apreensão —, circunstâncias que apontam periculosidade e justificam a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a apreciação de documentos novos poderia acarretar supressão de instância; por essas razões não se reconheceu constrangimento ilegal e não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus