HC 658832 - DECISAO

HC 658832 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF; assim, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME RYAN DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME RYAN DO CARMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF; assim, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal