HC 658817 - DECISAO

HC 658817 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em sede de controle extraordinário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em sede de controle extraordinário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.