HC 595983 - DECISAO

HC 595983 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por ausência de prova pré-constituída suficiente (não consta o decreto de prisão preventiva nos autos), por entender o Tribunal de origem que estavam presentes os requisitos da preventiva (segurança da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal), por inexistir demonstração de perigo à saúde que justificasse prisão domiciliar e porque a guia de execução provisória havia sido determinada e seu processamento estava em curso, não se evidenciando ilegalidade.

Parties
Paciente: JONATA VITOR PAIS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus, e nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Provisória, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Provisória Pandemia/covid 19

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Parties

JONATA VITOR PAIS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por ausência de prova pré-constituída suficiente (não consta o decreto de prisão preventiva nos autos), por entender o Tribunal de origem que estavam presentes os requisitos da preventiva (segurança da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal), por inexistir demonstração de perigo à saúde que justificasse prisão domiciliar e porque a guia de execução provisória havia sido determinada e seu processamento estava em curso, não se evidenciando ilegalidade.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus, e nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus
  • Denego a ordem