HC 648391 - DECISAO

HC 648391 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional e o acórdão adotaram fundamentação genérica e abstrata, sem individualizar a conduta da paciente ou indicar elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis atual e específico, de modo que a prisão preventiva não se justificou. Diante da insuficiência da fundamentação e da primariedade/bons antecedentes da ré, a custódia preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAYANE PECANHA DE FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão (art.315 Cpp), Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 a CPP, Lei N. 13.964/2019, Recomendação N. 62/2020 CNJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão (art.315 Cpp) Art. 312 CPP +4 more

Case Brief

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Parties

RAYANE PECANHA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor e vedação do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional e o acórdão adotaram fundamentação genérica e abstrata, sem individualizar a conduta da paciente ou indicar elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis atual e específico, de modo que a prisão preventiva não se justificou. Diante da insuficiência da fundamentação e da primariedade/bons antecedentes da ré, a custódia preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau