HC 658237 - DECISAO

HC 658237 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ Por Ausência De Flagrante Ilegalidade E Por Não Ter Sido Apreciado O Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

VITOR MANOEL CARDOSO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ Por Ausência De Flagrante Ilegalidade E Por Não Ter Sido Apreciado O Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.