RHC 139964 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria e preencheram os requisitos do art. 312 do CPP, com risco de reiteração, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública, econômica e da instrução criminal; quanto ao pedido de acesso às interceptações, como não foi apreciado pela instância de origem, o STJ determinou que o juízo de origem o analise, não conhecendo da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JARLEX TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Acesso a Interceptações Telefônicas, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Parcelamento Do Solo, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Acesso a Interceptações Telefônicas Corrupção Lavagem De Dinheiro Parcelamento Do Solo +3 more

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Parties

JARLEX TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 pedido de acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas e demais provas extrajudiciais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria e preencheram os requisitos do art. 312 do CPP, com risco de reiteração, gravidade concreta dos fatos e necessidade de garantia da ordem pública, econômica e da instrução criminal; quanto ao pedido de acesso às interceptações, como não foi apreciado pela instância de origem, o STJ determinou que o juízo de origem o analise, não conhecendo da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar ao juízo a quo que analise imediatamente o pedido constante do Evento 152 dos autos n. 5002078-22.2020.8.24.0167.