HC 658273 - DECISAO

HC 658273 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, e considerações abstratas sobre a gravidade do delito não foram suficientes para justificar a custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ALEX GONÇALVES DOS SANTOS; Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA ALMEIDA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Contemporaneidade Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

JOÃO VITOR DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga isoladamente não justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, e considerações abstratas sobre a gravidade do delito não foram suficientes para justificar a custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau.