RHC 143546 - DECISAO

RHC 143546 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos: grande quantidade de droga apreendida (1,370 kg de substância análoga à maconha) e existência de ações penais/anotações anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, não se verificando excesso de prazo na formação da culpa nem prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: MARCUS VINICIUS ROCHA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Direitos Humanos (pandemia COVID 19) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ROCHA RODRIGUES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos: grande quantidade de droga apreendida (1,370 kg de substância análoga à maconha) e existência de ações penais/anotações anteriores que evidenciam risco de reiteração delitiva, não se verificando excesso de prazo na formação da culpa nem prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.