RHC 142682 - DECISAO

RHC 142682 - DECISAO

a decisão monocrática manteve o entendimento de que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos das investigações (interceptações telefônicas, divisão de tarefas no grupo, ameaças, antecedentes e indícios de atuação continuada), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis na forma dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; matérias não examinadas pelo tribunal a quo (tipificação, contemporaneidade, risco sanitário) não foram conhecidas por esta Corte por representar supressão de instância; diante de jurisprudência dominante e da fundamentação concreta, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conhecido parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Milícia Privada (art. 288 a Do Código Penal), Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Medida, Risco Sanitário (pandemia/covid 19)
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Milícia Privada (art. 288 a Do Código Penal) Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Medida Risco Sanitário (pandemia/covid 19)

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Parties

ALAN PESSOA DE QUEIROZ LUGMAYER SANTOS VARCHAVSKY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação da tipificação penal (art. 288-A CP vs art. 161, §1º, II CP)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

a decisão monocrática manteve o entendimento de que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos das investigações (interceptações telefônicas, divisão de tarefas no grupo, ameaças, antecedentes e indícios de atuação continuada), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis na forma dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; matérias não examinadas pelo tribunal a quo (tipificação, contemporaneidade, risco sanitário) não foram conhecidas por esta Corte por representar supressão de instância; diante de jurisprudência dominante e da fundamentação concreta, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conhecido parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • liminar indeferida (fls. 1.018-1.019)
  • recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento