HC 581767 - DECISAO

HC 581767 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (depoimentos de testemunhas protegidas, interceptações telefônicas, ação controlada e participação de diversos policiais), configurando risco à ordem pública e à hierarquia/disciplina militar; não houve comprovação de maior vulnerabilidade do paciente à Covid-19 que justificasse prisão domiciliar, e a recomendação do CNJ não tem força cogente suficiente para afastar a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DARIO DIVINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Parte Interessada (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Por Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Pandemia De COVID 19, Recomendação Do CNJ
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Direito Penal Saúde Pública Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Por Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

DARIO DIVINO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da hierarquia e disciplina militar
  3. 3 Distinção entre associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (depoimentos de testemunhas protegidas, interceptações telefônicas, ação controlada e participação de diversos policiais), configurando risco à ordem pública e à hierarquia/disciplina militar; não houve comprovação de maior vulnerabilidade do paciente à Covid-19 que justificasse prisão domiciliar, e a recomendação do CNJ não tem força cogente suficiente para afastar a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus