HC 658360 - DECISAO

HC 658360 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal passível de saneamento via habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendida, do modo de ocultação no painel do veículo e do risco à ordem pública e de reiteração delitiva; a via do habeas corpus não permite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e tampouco a pandemia ou condições pessoais favoráveis justificam, automaticamente, a revogação da preventiva nesta hipótese.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ALEX RIBEIRO DA COSTA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ N. 62 / COVID 19 Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ANTÔNIO ALEX RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação para conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal passível de saneamento via habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendida, do modo de ocultação no painel do veículo e do risco à ordem pública e de reiteração delitiva; a via do habeas corpus não permite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e tampouco a pandemia ou condições pessoais favoráveis justificam, automaticamente, a revogação da preventiva nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se