RHC 143018 - DECISAO

RHC 143018 - DECISAO

O decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (posse de drogas e armas, balança de precisão, reincidência e anotações criminais), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis e fundado receio de reiteração delitiva que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser negado, em conformidade com entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: MAXUEL CAMPOS JÚLIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MAXUEL CAMPOS JÚLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposta ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos dos autos (posse de drogas e armas, balança de precisão, reincidência e anotações criminais), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis e fundado receio de reiteração delitiva que justifica a medida cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser negado, em conformidade com entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.