RHC 140137 - DECISAO

RHC 140137 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva do recorrente porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta sustentada por interceptações telefônicas e demais elementos dos autos que indicam sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e porte/compra de armas, demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, diante da superveniência da denúncia/recebimento, da complexidade e pluralidade de réus e do contexto da pandemia; e não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão de benefícios concedidos a corrés (prisão domiciliar por...

Parties
Paciente/recorrente: THALYS ALMEIDA VENANCIO; Corré (beneficiada): Érica Karine Da Silva Feitosa; Corré (beneficiada): Germania Saraiva Lemos; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E, No Mais, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Interceptação Telefônica, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THALYS ALMEIDA VENANCIO

Paciente/recorrente

Érica Karine Da Silva Feitosa

Corré (beneficiada)

Germania Saraiva Lemos

Corré (beneficiada)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E, No Mais, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para conclusão da investigação e oferecimento da denúncia
  3. 3 Pedido de extensão de benefício a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva do recorrente porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta sustentada por interceptações telefônicas e demais elementos dos autos que indicam sua participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e porte/compra de armas, demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, diante da superveniência da denúncia/recebimento, da complexidade e pluralidade de réus e do contexto da pandemia; e não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão de benefícios concedidos a corrés (prisão domiciliar por...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus