HC 658006 - DECISAO

HC 658006 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido e o habeas corpus não conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal estadual, não tendo sido exaurida a instância antecedente (art. 105, II, CF); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, periculosidade do agente, risco de reiteração e risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, bem como em fatos objetivos (intimidação no hospital, antecedentes de agressões) que impedem a aplicação de medidas cautelares mais brandas ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEONEL DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Decisão Monocrática (exigência De Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONEL DE ARAUJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Decisão Monocrática (exigência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante por decurso de mais de 12 horas
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva quando a pena abstrata é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido e o habeas corpus não conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal estadual, não tendo sido exaurida a instância antecedente (art. 105, II, CF); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, periculosidade do agente, risco de reiteração e risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, bem como em fatos objetivos (intimidação no hospital, antecedentes de agressões) que impedem a aplicação de medidas cautelares mais brandas ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Intimem-se