HC 637743 - DECISAO

HC 637743 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado quanto ao excesso de prazo porque a instrução criminal se findou (incidência da Súmula 52/STJ); quanto ao pleito de prisão domiciliar por pandemia, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que a unidade prisional o torna mais vulnerável, sendo inaplicáveis a Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso (crime com violência/grave ameaça), de modo que persistem os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva; determinou-se, todavia, revisão periódica da custódia a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019) e celeridade na ação penal.

Parties
Paciente: Felipe de Almeida Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19)

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Parties

Felipe de Almeida Cordeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 aplicação da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia (COVID-19)

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado quanto ao excesso de prazo porque a instrução criminal se findou (incidência da Súmula 52/STJ); quanto ao pleito de prisão domiciliar por pandemia, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que a unidade prisional o torna mais vulnerável, sendo inaplicáveis a Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso (crime com violência/grave ameaça), de modo que persistem os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva; determinou-se, todavia, revisão periódica da custódia a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019) e celeridade na ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Muriaé/MG que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).