RHC 139157 - DECISAO

RHC 139157 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a decisão favorável ao corréu transitou em julgado em 9/3/2021 e a petição para extensão dos efeitos foi protocolada em 7/4/2021, quando já não havia nada a prover.

Parties
Requerente: VALDINEI CAMPOS TOFANI PAROLIN; Corréu: Luis Guilherme da Silva Parolino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINEI CAMPOS TOFANI PAROLIN

Requerente

Luis Guilherme da Silva Parolino

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão concedendo ao corréu direito de responder em liberdade
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 impedimento de provimento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a decisão favorável ao corréu transitou em julgado em 9/3/2021 e a petição para extensão dos efeitos foi protocolada em 7/4/2021, quando já não havia nada a prover.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.