RHC 145251 - DECISAO

RHC 145251 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteracão de pedido/habeas corpus substitutivo de recurso próprio já apreciado (inadmissibilidade), e, subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, tentativa de fuga e reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, a matéria relativa ao risco de contaminação por COVID-19 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Recorrente: DANIEL PERALTA DE MELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeito De Decisões, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeito De Decisões Requisitos Do Art. 312 Do CPP COVID 19 Em Estabelecimentos Prisionais

Case Brief

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Parties

DANIEL PERALTA DE MELLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteracão de pedido/habeas corpus substitutivo de recurso próprio já apreciado (inadmissibilidade), e, subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, tentativa de fuga e reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, a matéria relativa ao risco de contaminação por COVID-19 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se