HC 656731 - DECISAO

HC 656731 - DECISAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo evidente ilegalidade detectável de plano; no caso concreto não há ilegalidade manifesta que justifique superar o enunciado sumular, o indeferimento esteve devidamente fundamentado e a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva supriu eventual vício formal, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KELLI REGINA OLIVEIRA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Nulidade Da Prisão, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revogação Da Prisão Preventiva
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Parties

KELLI REGINA OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem diante da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo evidente ilegalidade detectável de plano; no caso concreto não há ilegalidade manifesta que justifique superar o enunciado sumular, o indeferimento esteve devidamente fundamentado e a posterior manifestação do Ministério Público favorável à manutenção da prisão preventiva supriu eventual vício formal, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se