HC 658566 - DECISAO

HC 658566 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a desconsiderar a Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIELSON PACHECO MAGNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ELIELSON PACHECO MAGNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a desconsiderar a Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.