HC 643332 - ACORDAO

HC 643332 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença fez remissão fundamentada às razões da decretação cautelar, com base em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 1,340kg de cocaína, 1,570kg de maconha, duas armas de fogo (uma de uso restrito) e munições — demonstrando a gravidade concreta do delito e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares diversas, e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE REIS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Per Relationem, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Per Relationem Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE REIS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e necessidade de demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença e observância do art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 uso da técnica de fundamentação per relationem pelo juiz sentenciante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque a sentença fez remissão fundamentada às razões da decretação cautelar, com base em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a apreensão de 1,340kg de cocaína, 1,570kg de maconha, duas armas de fogo (uma de uso restrito) e munições — demonstrando a gravidade concreta do delito e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares diversas, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.