RHC 144645 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, ao recorrente foi concedida liberdade provisória em 9/4/2021 e aplicadas medidas diversas do art. 319 do CPP mediante expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impugnação.

Parties
Recorrente: MARCIO RODRIGO CANTONI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade Pelo STJ
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apropriação Indébita Qualificada, Estelionato, Associação Criminosa, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apropriação Indébita Qualificada Estelionato Associação Criminosa Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +6 more

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e para revisão nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, ao recorrente foi concedida liberdade provisória em 9/4/2021 e aplicadas medidas diversas do art. 319 do CPP mediante expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impugnação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, incisos XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.