HC 581604 - DECISAO

HC 581604 - DECISAO

Parties
Paciente: Denilson da Silva Rego; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Prisão Domiciliar Por Covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Roubo Majorado

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Parties

Denilson da Silva Rego

Paciente

Primeira Câmara Criminal da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  3. 3 Verificação dos requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar