RHC 137797 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva do recorrido, na gravidade concreta do roubo majorado praticado com violência e grave ameaça e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não havendo comprovação mínima de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19; assim, não se constatou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: TALES DE MOURA PACHECO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19/pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Covid 19/pandemia

Case Brief

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Parties

TALES DE MOURA PACHECO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 inexistência de prova de pertencimento a grupo de risco para Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva do recorrido, na gravidade concreta do roubo majorado praticado com violência e grave ameaça e na insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não havendo comprovação mínima de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19; assim, não se constatou constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus