RHC 145361 - DECISAO

RHC 145361 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a conversão da temporária em preventiva foi fundamentada em novas informações e provas (depósitos, áudios, análise de celulares, laudos) que evidenciaram materialidade, indícios de autoria, continuidade da atividade criminosa (contemporaneidade), risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de destruição de provas e fuga. As circunstâncias concretas demonstraram a imprescindibilidade da restrição de liberdade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, bem como ausência de comprovação de risco pelo COVID-19 que justificasse prisão...

Parties
Recorrente / Paciente: KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
conheço do recurso, mas nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Representação Policial E Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 observância do art. 282 do CPP (intimação da defesa)
  3. 3 comprovação de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a conversão da temporária em preventiva foi fundamentada em novas informações e provas (depósitos, áudios, análise de celulares, laudos) que evidenciaram materialidade, indícios de autoria, continuidade da atividade criminosa (contemporaneidade), risco à ordem pública, conveniência da instrução e possibilidade de destruição de provas e fuga. As circunstâncias concretas demonstraram a imprescindibilidade da restrição de liberdade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, bem como ausência de comprovação de risco pelo COVID-19 que justificasse prisão...

Court Disposition

conheço do recurso, mas nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se