HC 649419 - ACORDAO

HC 649419 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem prova de ilegalidade manifesta; na análise provisória não foi demonstrada ilegalidade evidente e a decisão que converteu prisão temporária em preventiva trouxe fundamentação baseada em novas informações (provas e indícios, contemporaneidade dos fatos, gravidade, contumácia, risco de destruição de provas e possibilidade de fuga), justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de contemporaneidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem prova de ilegalidade manifesta; na análise provisória não foi demonstrada ilegalidade evidente e a decisão que converteu prisão temporária em preventiva trouxe fundamentação baseada em novas informações (provas e indícios, contemporaneidade dos fatos, gravidade, contumácia, risco de destruição de provas e possibilidade de fuga), justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.