HC 658195 - DECISAO

HC 658195 - DECISAO

Diante da ausência de elementos nos autos que permitissem aferir integralmente a legitimidade da custódia cautelar e considerando a proximidade do desfecho do processo e o prolongado tempo de prisão (cerca de 3 anos), impõe-se ao juízo de primeiro grau agilizar a remessa para julgamento pelo Tribunal do Júri; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar celeridade, sem revogar a prisão preventiva nos autos.

Parties
Paciente: ALEXANDRO ELIMAR DA ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o juízo de primeiro grau confira celeridade ao julgamento do feito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Celeridade Processual

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Parties

ALEXANDRO ELIMAR DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação sobre fumus comissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ e análise da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos nos autos que permitissem aferir integralmente a legitimidade da custódia cautelar e considerando a proximidade do desfecho do processo e o prolongado tempo de prisão (cerca de 3 anos), impõe-se ao juízo de primeiro grau agilizar a remessa para julgamento pelo Tribunal do Júri; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar celeridade, sem revogar a prisão preventiva nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o juízo de primeiro grau confira celeridade ao julgamento do feito

Orders

  • Determinar que o primeiro grau de jurisdição agilize a submissão do feito ao Tribunal do Júri
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão