HC 658340 - DECISAO

HC 658340 - DECISAO

Não se afasta o óbice imposto pela Súmula 691/STF: não compete conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se comprovou. A decisão de primeiro grau, que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, encontra respaldo nas circunstâncias concretas (uso de faca, agressões e ameaças à companheira na presença da filha menor) que evidenciam periculosidade, de modo que não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do pedido liminar pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO VIEIRA DE SÁ; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Competência, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Competência Violência Doméstica Ameaça +1 more

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Parties

RENATO VIEIRA DE SÁ

Paciente

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de supressão de instância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta ou teratologia para afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se afasta o óbice imposto pela Súmula 691/STF: não compete conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se comprovou. A decisão de primeiro grau, que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, encontra respaldo nas circunstâncias concretas (uso de faca, agressões e ameaças à companheira na presença da filha menor) que evidenciam periculosidade, de modo que não se identificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do pedido liminar pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.