HC 658713 - DECISAO

HC 658713 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição; deve-se declarar a incompetência e remeter os autos ao tribunal de origem, com recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: INGRID CRISTIANE DUTRA LOPES; Autoridade Coatora: JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, com recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Remessa De Autos, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Remessa De Autos Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INGRID CRISTIANE DUTRA LOPES

Paciente

JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição; deve-se declarar a incompetência e remeter os autos ao tribunal de origem, com recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, com recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.