HC 658328 - DECISAO

HC 658328 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva já fora analisada anteriormente em habeas corpus, a defesa não apresentou elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da prisão preventiva, e o pedido de recorrer em liberdade não foi efetivamente examinado no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: PEDRO ARAÚJO PARREIRAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pronúncia, Reiteração De Pedido (não Conhecimento)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Pronúncia Reiteração De Pedido (não Conhecimento)

Case Brief

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Parties

PEDRO ARAÚJO PARREIRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 direito de recorrer em liberdade não apreciado no acórdão impugnado
  3. 3 análise prévia da matéria em habeas corpus anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva já fora analisada anteriormente em habeas corpus, a defesa não apresentou elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da prisão preventiva, e o pedido de recorrer em liberdade não foi efetivamente examinado no acórdão impugnado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.