HC 658331 - DECISAO

HC 658331 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência (HC 486.900/SP) e da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8009104-30.2021.8.05.0000); Cientificado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Risco À Saúde Por COVID 19, Exame De Corpo De Delito, Acesso Aos Autos/digitalização
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Risco À Saúde Por COVID 19 Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

JOÃO VITOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8009104-30.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência (HC 486.900/SP) e da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.