HC 656835 - DECISAO

Parties: Paciente: ANDERSON DELSIR MARAN; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prisão Preventiva, Importação De Medicamentos E Anabolizantes, Competência Da Justiça Federal, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ANDERSON DELSIR MARAN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Órgão Coator

Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus