HC 654050 - DECISAO

HC 654050 - DECISAO

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus em razão de sua natureza substitutiva, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente preenche os requisitos delineados no HC 143.641/SP (mãe de crianças menores de 12 anos, condutas não praticadas com violência ou grave ameaça e não dirigidas contra descendentes) e não se demonstrou situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do benefício, sem prejuízo da avaliação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THAIS DE OLIVEIRA BRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAIS DE OLIVEIRA BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo HC 143.641/SP do STF
  3. 3 exceções relativas a crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus em razão de sua natureza substitutiva, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente preenche os requisitos delineados no HC 143.641/SP (mãe de crianças menores de 12 anos, condutas não praticadas com violência ou grave ameaça e não dirigidas contra descendentes) e não se demonstrou situação excepcionalíssima que impedisse a concessão do benefício, sem prejuízo da avaliação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal