HC 657893 - DECISAO

HC 657893 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (nem eventuais reavaliações), faltando prova documental necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ GUIMARAES; Paciente: KIVIA CAROLINE BARBOSA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35, Instrução Deficiente Dos Autos, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35 Instrução Deficiente Dos Autos Ônus Da Prova Documental

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Parties

JORGE LUIZ GUIMARAES

Paciente

KIVIA CAROLINE BARBOSA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir corretamente os autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (nem eventuais reavaliações), faltando prova documental necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.