HC 620186 - DECISAO

HC 620186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade que, por orientação do STF e do STJ, não deve ser conhecida, e porque diversas matérias suscitadas (ausência de fundamentação do decreto preventivo, ausência de provas de autoria e materialidade, cabimento de medidas cautelares diversas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua apreciação por esta Corte supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade que, por orientação do STF e do STJ, não deve ser conhecida, e porque diversas matérias suscitadas (ausência de fundamentação do decreto preventivo, ausência de provas de autoria e materialidade, cabimento de medidas cautelares diversas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua apreciação por esta Corte supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.