RHC 142668 - DECISAO

RHC 142668 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, pena superior a quatro anos e fundado receio de reiteração delitiva), além de não haver prova de impossibilidade de oferecimento de tratamento ambulatorial no estabelecimento prisional e registro de abandono dos tratamentos pelo paciente, tornando inadequadas e ineficazes medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante / Paciente: MICHAEL ANDERSON DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Semi Imputabilidade, Dependência Química, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Semi Imputabilidade Dependência Química Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MICHAEL ANDERSON DE LIMA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Consideração da semi-imputabilidade e necessidade de tratamento psiquiátrico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, pena superior a quatro anos e fundado receio de reiteração delitiva), além de não haver prova de impossibilidade de oferecimento de tratamento ambulatorial no estabelecimento prisional e registro de abandono dos tratamentos pelo paciente, tornando inadequadas e ineficazes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.