RHC 145510 - DECISAO

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Demonstrados prova da existência do crime e indícios de autoria, a reiteração delitiva do paciente (quatro condenações transitadas em julgado por furtos) e o cometimento do crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto evidenciam perigo gerado pela manutenção da liberdade e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública; assim, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o recurso deve ser denegado.

Parties
Recorrente: VILMAR MOURA ESPINOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Prisão Em Flagrante, Regressão De Regime (lep, Art. 118, I)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

VILMAR MOURA ESPINOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito, Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Demonstrados prova da existência do crime e indícios de autoria, a reiteração delitiva do paciente (quatro condenações transitadas em julgado por furtos) e o cometimento do crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto evidenciam perigo gerado pela manutenção da liberdade e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública; assim, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o recurso deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.