HC 654919 - DECISAO

HC 654919 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, caracterizou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto, revogou-se a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se eventual nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: DEFESA; Paciente: ERICK DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Com Concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DEFESA

Impetrante

ERICK DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Com Concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, caracterizou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto, revogou-se a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se eventual nova decretação desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.