HC 592938 - DECISAO

HC 592938 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente (uso de arma de fogo), da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, somado ao fato de o paciente ter permanecido custodiado durante a tramitação; portanto as medidas cautelares do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes, não havendo ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jhones Carlos Davanco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência
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Parties

Jhones Carlos Davanco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 peso da reincidência e da periculosidade para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente (uso de arma de fogo), da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, somado ao fato de o paciente ter permanecido custodiado durante a tramitação; portanto as medidas cautelares do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes, não havendo ilegalidade que justificasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.