HC 658697 - DECISAO

HC 658697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e cópia do acórdão do Tribunal de origem), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JORDÃO PACHECO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Documentos Essenciais
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Rito Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Rito Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDÃO PACHECO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Documentos Essenciais

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 ausência de decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão do Tribunal de origem nos autos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem por entendimento de preenchimento dos requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e cópia do acórdão do Tribunal de origem), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.