HC 611788 - DECISAO

HC 611788 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato determinante: a absolvição do paciente nos autos da ação penal (art. 386, inciso VII, do CPP) e a consequente expedição de alvará de soltura, tornando incabível o prosseguimento do mandamus; anteriormente, o tribunal de origem havia negado a ordem com fundamentação na gravidade em concreto e na periculosidade demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOHN KENNEDY OLIVEIRA DO CARMO; Órgão Coator (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Fato (absolvição)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniente absolvição
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Análise De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN KENNEDY OLIVEIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Fato (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da vedação do art. 44 da Lei 11.343/06 e mitigação pelo STF
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato determinante: a absolvição do paciente nos autos da ação penal (art. 386, inciso VII, do CPP) e a consequente expedição de alvará de soltura, tornando incabível o prosseguimento do mandamus; anteriormente, o tribunal de origem havia negado a ordem com fundamentação na gravidade em concreto e na periculosidade demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniente absolvição

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se