HC 658053 - DECISAO

HC 658053 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY SILVEIRAJOAQUIM; Paciente: NELSON TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Reincidência, Periculum Libertatis, Covid 19 E Isolamento Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

WESLEY SILVEIRAJOAQUIM

Paciente

NELSON TELLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto preventivo (fundamentação concreta vs gravidade abstrata)
  3. 3 Significância da quantidade de droga apreendida para caracterização do tráfico e necessidade da prisão cautelar