AREsp 1842692 - DECISAO

AREsp 1842692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos requisitos da prisão preventiva, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 7 STJ, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Súmula 7 STJ Admissão De Recurso Especial Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 282, § 4º, 312, caput e 315 do CPP quanto à existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reestabelecimento da prisão preventiva diante do alegado descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos requisitos da prisão preventiva, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.