RHC 143079 - DECISAO

RHC 143079 - DECISAO

O excesso de prazo não se configurou porque a aferição exige juízo de razoabilidade considerando a gravidade dos delitos, o número significativo de investigados, diligências pendentes (especialmente a necessidade de citação pessoal de um dos cinco réus) e ausência de desídia ou atraso anormal por parte da autoridade judiciária; por tais razões, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR MIKAIL WACZYLESKI; Co Réu: Rafael; Co Réu: Henrique; Co Réu: Fernanda; Co Réu: Andreas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Citação Pessoal De Réu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IGOR MIKAIL WACZYLESKI

Paciente/recorrente

Rafael

Co Réu

Henrique

Co Réu

Fernanda

Co Réu

Andreas

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal de um dos réus

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não se configurou porque a aferição exige juízo de razoabilidade considerando a gravidade dos delitos, o número significativo de investigados, diligências pendentes (especialmente a necessidade de citação pessoal de um dos cinco réus) e ausência de desídia ou atraso anormal por parte da autoridade judiciária; por tais razões, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus