HC 557071 - DECISAO

HC 557071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (confissão de homicídio) e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e impedem reconhecer excesso de prazo.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Foragido, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Foragido Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se há excesso de prazo na custódia cautelar diante da condição de foragido
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (confissão de homicídio) e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e impedem reconhecer excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.