HC 658520 - DECISAO

HC 658520 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e porque os autos não trazem prova pré-constituída suficiente para confirmar a existência de constrangimento ilegal diante da controvérsia sobre qual mandado de prisão fundamenta a custódia; cabe aguardar manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIELA SILVA PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lei Nº 11.343/2006, Lei 13.769/2018, Súmula 691 STF, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lei Nº 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIELA SILVA PINTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF e porque os autos não trazem prova pré-constituída suficiente para confirmar a existência de constrangimento ilegal diante da controvérsia sobre qual mandado de prisão fundamenta a custódia; cabe aguardar manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.