RHC 144973 - DECISAO

RHC 144973 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, b do RISTJ e na Súmula 568/STJ por haver entendimento dominante sobre o tema, e, na parte conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem motivou que não há desídia estatal nem fatos novos que justifiquem reexame (a demora é justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e perícia grafotécnica, além da suspensão de prazos em razão da pandemia), de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ausência de fundamentação suscetível de reanálise nesta instância.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO DOS SANTOS MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS MAIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Denegação)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, b do RISTJ e na Súmula 568/STJ por haver entendimento dominante sobre o tema, e, na parte conhecida, negou provimento porque o Tribunal de origem motivou que não há desídia estatal nem fatos novos que justifiquem reexame (a demora é justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias e perícia grafotécnica, além da suspensão de prazos em razão da pandemia), de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ausência de fundamentação suscetível de reanálise nesta instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.